Anunciado durante 2º Congresso Internacional sobre Liberdades Civis Fundamentais, realizado no Superior Tribunal de Justiça em Brasília (clique aqui), a ANAJURE divulga hoje o Projeto de Lei 1219/2015 referente à criação do Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa (veja o PL na íntegra neste link), elaborado junto à Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária (FPMRAH), que aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.