Projeto de Lei que cria Estatuto da Liberdade Religiosa é registrado no Congresso Nacional

Anunciado durante 2º Congresso Internacional sobre Liberdades Civis Fundamentais, realizado no Superior Tribunal de Justiça em Brasília (clique aqui), a ANAJURE divulga hoje o Projeto de Lei 1219/2015 referente à criação do Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa (veja o PL na íntegra neste link), elaborado junto à Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária (FPMRAH), que aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

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