Este texto mostra a real função do Conselho Tutelar em as escolas.
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Lei da Palmada – PL 7672/2010 Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA
Trata a respeito da Lei da Palmada – PL 7672/2010 Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA. Nela é debatida a questão sob a perspectiva que a mesma não aceitável.