O novo código Penal

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Os brasileiros têm acompanhado o debate em torno do novo Código Penal Brasileiro, previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012. Entre os temas que causam controvérsia, estão a ampliação da permissão para aborto legal, a regulamentação da eutanásia, a criminalização da homofobia e a proteção penal do usuário de drogas, com a descriminalização do porte de drogas